12/04/2016 Undime AL Categorias: Planos de Educação

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Rede PCR Alagoas

https://al.undime.org.br/noticia/20-03-2017-00-34-jose-neilton-nunes-alvesConforme estabelecido pela Constituição Federativa do Brasil de 1988, nos incisos V e VIII, do Art. 206, o ensino será ministrado, dentre outros, com base no princípio da valorização profissional:

 Art. 206 –
(...)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
(...)
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Desta forma, compreendemos que a valorização da pessoa, assim como sua função profissional é uma maneira de garantir a dignidade humana. Por isso, valorizar os profissionais da educação através do estabelecimento de um piso nacional profissional e através de PCRs condizentes com a realidade de cada ente federado, possibilitando um crescimento profissional e da carreira é essencial para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

A criação da Rede de Assistência Técnica para elaboração ou adequação dos PCRs, também respalda-se pelo Art. 67, da Lei 9.394/96 (LDBEN), que determina que os sistemas de ensino promovam a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes inclusive nos termos dos estatutos e planos de carreiras do magistério público, os seguintes direitos:

I.    Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II.   Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim;
III.  Piso salarial profissional.;
IV.   Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V.    Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI.  Condições adequadas de trabalho.

Para cumprir as exigências legais é fundamental a elaboração ou adequação dos Planos de Carreira e Remuneração dos profissionais da educação, de forma a exigir empenho e conhecimentos técnicos e legais das equipes estadual e municipais, para garantia de diretos e deveres desses profissionais. Entretanto, é notório a dificuldade técnica, principalmente nos municípios, no que envolva os preceitos legais e metodologias de cálculos viáveis para viabilizar a valorização da carreira.

Com a elaboração ou adequação dos PCRs, espera-se, além de cumprir uma exigência legal, contribuir para uma educação com qualidade social, reservando para os profissionais docentes período para atividades extraclasse, melhores salários com base no Piso Salarial Nacional do Magistério e progressão na carreira.

Em Alagoas, a Rede de Assistência Técnica, conta com 3 (três) AEs, sendo que um AE – Coordenador e dois AE – Técnico. A coordenação dos trabalhos no Estado de Alagoas, está sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas (SEDUC/AL).

REDE TÉCNICA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS
NA ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DOS
PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

 

 

 EQUIPE DE AVALIADORES EDUCACIONAIS
(clique sobre o AE para ver seu contato e os municípios sob sua orientação)


  

   

 

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