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24/02/2021 Undime AL

Nota pública da Undime Alagoas sobre a proposta de desvinculação dos percentuais constitucionais à Saúde e Educação

Nota

 

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Seccional Alagoas (Undime/AL), instituição que reúne os responsáveis pela oferta da
educação básica pública nos 102 municípios alagoanos, manifesta sua indignação perante a proposta de desvinculação dos percentuais constitucionais à saúde e educação, conforme divulgado pela imprensa nos últimos dias.

Considerando que dos 102 municípios alagoanos cerca de 61% têm menos de 20 mil habitantes (dados do IBGE), e que a arrecadação própria desses
municípios não suportaria a perda da aplicação dos recursos na saúde e na educação, comprometendo a oferta da educação pública municipal e deixando milhares de crianças, adolescentes, jovens e adultos alagoanos sem usufruir desse direito legítimo e constitucional. Segundo o art. 212 da Constituição Federal, a União deve aplicar em educação, no mínimo, o equivalente a 18% da receita resultante de impostos, e estados e municípios 25%. Esse princípio, importante conquista do povo brasileiro na Constituição de 1988, é fundante para o planejamento e gestão da educação e
essencial para o cumprimento do direito de todos e todas à educação, previsto no art. 205 da Constituição em um momento em que os entes federados discutem o processo de reabertura das escolas públicas e implementam os necessários protocolos de segurança sanitária, é impensável propor alterações nesses percentuais. Além disso, tal medida também afetaria o Fundeb que recém foi aprovado pelo Congresso Nacional, após cinco anos de discussão. A Undime/AL aponta que a defesa dos recursos para políticas públicas é ainda mais importante nesse período de pandemia e crise econômica. 

Nós queremos o auxílio emergencial, sim. Isso é uma tarefa do Governo, mas não pode colocar o auxílio emergencial tirando recursos de áreas fundamentais para a maioria da população Brasileira e Alagoana. 

Solicitamos o empenho dos Deputados Federais e Senadores alagoanos para realizarem um grande esforço no Congresso Nacional pela rejeição a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a destinação mínima de recursos para Educação e Saúde.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Undime Alagoas


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